O despacho foi publicado na última sexta-feira (9), e, na prática, confirma que a gestão municipal agiu ilegalmente ao retirar do local Manoel França dos Santos e sua esposa. O caso ocorreu em setembro do ano passado.
Após a repercussão, o Incra denunciou o despejo à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF), e cobrou judicialmente a reintegração de posse.
Segundo a magistrada, “há comprovação nos autos de que a área objeto de litígio está localizada dentro da Gleba Pública Federal COLONE, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Zé Doca sob o número 2.457, fls. 57, Livro 2-M (id. 2027746168 – pág. 17 e seguintes)”.
“O INCRA esclareceu que a localidade se destina a regularização fundiária, já tendo sido inaugurado procedimento administrativo para tanto, por meio do requerimento nº MA202300013662 (17635814), formulado por Antônia Tamires Nascimento dos Santos, filha do segundo oposto. Por sua vez, a documentação acostada no id. 2027746168 – pág. 82 e seguintes demonstra que o serviço de cartografia da autarquia confirma o domínio do INCRA sobre a área, na forma da matrícula acima referida, e indica detalhes sobre a solicitação de regularização fundiária”, completou a juíza.
Com a decisão, contudo, o casal que teve a casa derrubada – ou qualquer outra família que esteja ocupando o terreno – seguem proibidos de ocupar a terra. “Expeça-se carta precatória para a Comarca de Zé Doca, com vistas à intimação e reintegração de posse em face dos ocupantes invasores, devendo constar da carta prévia intimação para desocupação voluntária, com prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidência de multa por descumprimento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, diz a decisão.
Comoção – À época do despejo do casal – cuja derrubada da casa foi gravada em vídeo -, a cena provocou comoção nas redes sociais e mobilizou a classe política do município e do estado. Vereadores de oposição apontaram falta de sensibilidade e de diálogo por parte da prefeita Josinha Cunha.
A casa pertencia a Manoel França dos Santos. Ele travava uma disputa judicial com o município. A gestão municipal alegava na justiça que a construção seria ilegal e irregular, por ter sido realizada num terreno de propriedade do poder público.
Manoel, por sua vez, sustentava a tese de que havia adquirido legalmente o terreno, e que, portanto, a construção da casa cumpria todos os requisitos legais e obedecia o que estabelece a legislação do país. (blog do Gilberto Léda)
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