A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), obteve nesta segunda-feira (16), a primeira vitória contra um grupo de vereadores em ação para barrar a “farra das emendas” na Lei de Zoneamento. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou a suspensão provisória da nova Lei de Zoneamento; aplicação transitória da legislação urbanística anterior, em conformidade com o Plano Diretor de São Luís; proibição de concessão de licenças, alvarás e autorizações fundamentados na legislação suspensa; fixação de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões, em caso de descumprimento das determinações dirigidas aos órgãos municipais. Como a medida é provisória, ficou designada audiência de conciliação para 17 de dezembro, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, Ministério Público e Defensoria Pública. (Maramais)
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma reclamação apresentada pelo vice-prefeito cassado de Nova Olinda do Maranhão, Ronildo Costa de Carvalho, que tentava suspender as eleições suplementares marcadas para o dia 6 de dezembro de 2026 e garantir seu retorno ao cargo. A decisão, assinada na sexta-feira (13), foi proferida na Reclamação nº 101.080 e representa uma nova derrota judicial para a chapa encabeçada pelo prefeito cassado Ary Menezes Fernandes. Ronildo questionava decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), alegando que a cassação dos mandatos teria sido confirmada em julgamento realizado sem o quórum exigido pela legislação eleitoral. Em abril deste ano, o TRE-MA manteve a sentença que cassou os diplomas de Ary Menezes e Ronildo Costa por captação ilícita de sufrágio, caracterizada pela compra de votos, e abuso de poder econômic...