O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaçumé, expediu, nesta segunda-feira, 7, Recomendação à empresa NNGOLD Mineração Ltda, para a imediata paralisação, caso esteja ocorrendo, do uso de dragas, balsas de mineração, bombas de sucção hidráulica ou qualquer outro equipamento destinado à exploração mineral no leito do Rio Maracaçumé. A empresa também deve se abster de iniciar essas atividades enquanto não demonstrar a plena regularidade jurídica e ambiental das intervenções. A medida foi adotada no âmbito de Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça para acompanhar e fiscalizar a atividade de pesquisa mineral, desenvolvida na região, diante da possibilidade de ocorrência de impactos ambientais em Área de Preservação Permanente. A Recomendação foi fundamentada em parecer técnico da Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo o qual não foi identificada, no Plano de Pesquisa nem no Relatório Parcial de Pesquisa d...
A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Nesta segunda-feira (6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação da Comissão Especial que ficará responsável por analisar o mérito da proposta antes da votação em Plenário. A medida cumpre compromisso assumido ainda durante a tramitação da PEC da Segurança Pública (PEC 18), quando foi acordado o avanço da pauta da redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Entre os nomes mais cotados para presidir o colegiado está o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), policial federal e referência nas discussões sobre segurança pública. Aluisio também presidiu a Comissão Especial da PEC da Segurança Pública, conduzindo os trabalhos com diálogo, equilíbrio e ampla participação dos parlamentares, o que contribuiu para a aprovação bem-sucedida da proposta. A PEC da maioridade penal já teve sua a...