Ação do Ministério Público para obrigar Assembleia Legislativa do Estado a ser transparente foi arquivada apesar de dados da caixa-preta da Casa ainda permanecerem ocultos. Manobra facilita eventual corrupção com o dinheiro público
Os deputados estaduais do Maranhão gastaram exatos R$ 68.796.775,92 de fevereiro de 2019, início da atual legislatura, até o mês de junho deste ano, com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, mordomia bancada às custas dos cofres públicos internamente chamada de CEAP.
Criado, no formato atual, em 2015 por decreto legislativo do até hoje presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), o cotão compreende um sistema de repasse mensal de verba destinada ao pagamento de despesas diversas como passagens aéreas, telefonia, serviços portais, fornecimento de alimentação ao parlamentar e assessores de gabinete, hospedagem, locação ou fretamento de veículos e até de aeronaves, combustíveis e lubrificantes, serviços de segurança e divulgação da atividade parlamentar, entre outros.
Pelos termos da norma, cada deputado tem direito a ser ressarcido, mediante requerimento, “por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar”, até o limite de até R$ 41.779,83.
A solicitação do reembolso deve ser apresentada a partir do vigésimo dia do mês de sua competência, e a documentação que comprova o gasto, contendo identificação e endereço completos do beneficiário e a discriminação da despesa, pode ser apresentada em até 90 dias e precisa passar pelo crivo da Auditoria Geral da Alema.
Os dados foram levantados pelo ATUAL7 com base em informações dos portais da transparência e da legislação da Assembleia Legislativa, e inclui os 42 deputados estaduais que exercem o mandato e ainda os 13 suplentes que assumiram o cargo por algum período ou que foram efetivados no mandato, totalizando 55 parlamentares.
Gastos com “contratação de assessorias, consultorias e trabalhos técnicos” ocupa o topo do ranking dos pedidos de ressarcimento. No período do levantamento, os deputados receberam da Alema exatos R$ 16.872.715,56 apenas com esse tipo de despesa.
Há também fatias grandes com “combustíveis e lubrificantes” (R$ 11.671.587,22) e “diária de servidor do gabinete” (R$ 10.657.607,00). Despesas com “divulgação da atividade parlamentar”, entre fevereiro de 2019 e junho deste ano, custaram R$ 6.056.621,37.
“Assinatura e aquisição de publicações”, o menor gasto do cotão pelos deputados estaduais maranhenses no mesmo período, custou R$ 917,66 aos cofres públicos.
Em algumas despesas há teto. Os deputados podem pedir reembolso de gastos com combustíveis e lubrificantes até o limite não acumulável de 30% da cota mensal, e diária de servidor do gabinete, até o limite de 50% da remuneração mensal do beneficiário, por exemplo. Também há restrições: gastos com assinatura e aquisição de publicações não incluem jornais, e deputados que disputam eleição não podem realizar dispêndios com divulgação da atividade parlamentar no período de 120 dias anteriores à data das eleições de âmbitos federal, estadual ou municipal.
Em maio de 2016, com base em representação formulada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa maranhense sobre a ocultação de gastos pela Casa, o Ministério Público do Estado acionou a Justiça para obrigar a Alema a cumprir a legislação quanto ao Portal da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
O caso foi arquivado em fevereiro do ano passado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, após manifestação do Ministério Público do mês anterior afirmar — sem comprovação no parecer técnico da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) anexado aos autos e ainda violando a legislação que trata sobre transparência de recursos públicos — que havia sido cumprido o acordo homologado pelo magistrado em que o Poder Legislativo estadual se comprometia a divulgar, de forma detalhada e atualizada “em tempo real”, informações sobre os gastos dos deputados com o cotão, licitações e contratos e as remunerações dos parlamentares e dos servidores da Alema “nos moldes em que adotado pela Câmara dos Deputados, conforme requerido na ação civil pública”.
Passados um ano e cinco meses do arquivamento da ação que obrigaria a Assembleia Legislativa a abrir seus gastos para controle social, ainda há dados da caixa-preta da Casa que permanecem ocultos.
Apesar, por exemplo, da divulgação do tipo de despesa com a cota parlamentar na internet, não existe no Portal da Transparência da Alema informação identificando quais são as pessoas físicas e jurídicas que estão embolsando a verba pública gasta pelos parlamentares com o cotão, nem há apresentação de qualquer recibo ou nota fiscal referente a nenhum dos dispêndios.
A manobra dificulta checar se a despesa informada pelos deputados estaduais para pedir ressarcimento foi de fato realizada e impede monitorar se há algum tipo de relação entre o parlamentar e o prestador de serviço, o que pode facilitar eventuais esquemas, desvios e corrupção com o dinheiro público.
Fonte: Atual7
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