Uma ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu aos municípios de Santa Luzia do Paruá, Nova Olinda do Maranhão e Presidente Médici o pagamento das multas previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que foram assinados.
De acordo com o MPMA, o processo de municipalização do trânsito é um processo legal, administrativo e técnico no qual a cidade assume a responsabilidade pelos serviços de engenharia, fiscalização, educação no trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos. Além disso, o acordo prevê a criação de juntas administrativas de recursos de infrações.
Em 2018, a Justiça do Maranhão havia proibido o repasse de recursos voluntários estaduais aos municípios que não participaram do processo de municipalização e não se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito. Em junho deste ano, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital maranhense proferiu a decisão e prorrogou até dezembro deste ano, que os municípios participassem do processo.
O órgão determinou o pagamento de multas no valor de R$ 1,2 milhão para o município de Santa Luzia do Paruá, R$ 1,3 milhão para Nova Olinda do Maranhão e R$ 984 mil para Presidente Médici. Os valores devem ser encaminhados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. Além disso, os municípios são obrigados a integrar o Sistema Nacional de Trânsito no prazo de um ano, sob pena de multa diária de mil reais.
Do G1MA
Veja abaixo a postagem do dia que foi assinado o TACs
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| Fábio Araújo |
Quarta feira 17 de dezembro de 2014, realizou-se no pequeno auditório da prefeitura a primeira audiência pública, que tratou sobre o trânsito e sua municipalização aqui em Presidente Médici. Esta audiência foi promovida pelo ministério público na pessoa do Dr. Hagamenon de Jesus Azevedo promotor da comarca de Santa Luzia do Paruá, que abrangem Presidente Médici e Nova Olinda do Maranhão. O promotor iniciou a reunião falando sobre a melhor distribuição de renda no país, a melhoria das cidades e das facilidades que se tem de adquirir um transporte, em especial motocicleta que é o transporte campeão de acidente com vítima fatal. E mostrou gráficos que confirmam esta triste realidade a nível nacional e o Maranhão como em outros números negativos não fica de fora. Também trouxe um documento O TAC (Termo de Ajustamento de conduta), para a prefeita Élia assinar, se quiser, e assim começar melhorar o trânsito. O documento estipula o prazo de 18 meses para o municipio assumi integralmente a responsabilidade pela fiscalização e educação no transito, além do levantamento, análise e controle de dados estatísticos e gerenciamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS. Dentro destes 18 meses haverá
concurso público para os cargos de agentes de transito e guardas municipal. Em seguida, a palestra continuou com o o Tenente Fraga, que mostrou as experiencias vividas e os resultados satisfatórios alcançados com este projeto de preservação da vida no transito, e demostrou como será colocado em prática não só em Presidente Médici, mais na região. E foi enfático: afirmou que a principio o cidadão, ou a cidadão que estiver conduzindo uma
moto emplacada e com capacete, esta pessoa não será incomodado pela polícia, pois o principal objetivo é a preservação da vida. E disse mais, desde já a tolerância é zero com pessoas embriagadas e menor pilotando motos e carro. E durante estes primeiros 18 meses será colocado em prática, a educação e conscientização do cidadão usar o capacete, moto emplacada, a proibição de descarga irregular, som alto em via pública etc. E assim sendo, para este trabalho de conscientização seja, alcançado será desenvolvido em três etapas: Educação, são as palestras e blitzes, educativas etc. Engenharia, fica por parte da prefeitura em sinalizar as ruas. Fiscalização: a polícia, agentes de trânsito e guarda municipal que estarão fiscalizando e aplicando multas nos condutores irregulares. A prefeita Élia presente na audiência pública, assinou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), e assim se comprometeu em está ajudando a melhorar o transito e preservando a vida. As pessoas presentes tiveram oportunidade para fazer suas colocações, perguntas, críticas e elogios, e as autoridades presentes ouviram e e responderam a cada questionamento, e enfim o Dr. Hagamenon, encerrou a reunião agradecendo a todos presentes.
E mais uma vez deixo meu questionamento em relação ao poder executivo, toda vez que faz, uma audiência pública só sabe fazer no porão da prefeitura, e assim impedindo que muitas pessoas possam participar, pois além de ser dentro do prédio da prefeitura, onde já excluir muitas pessoas de querer participar, o local é muito pequeno. Audiência pública deve ser realizada em um local livre, neutro, onde todos possam participar sem serem constrangidos.
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| Auditório |
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| Promotor Hagamenon |
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| Tenente Fraga |
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| Promotor Hagamenon |
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| Prefeita Élia |
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| Vereador Coimbra |
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| Cidadão fazendo suas colocações, tirando dúvidas |
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| Vereador Cláudio |
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| Aeudes, no blog feito a facão |
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| Pedro Sousa ex-vereador |
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| Auditório lotado, pessoas fora da audiência, por que além do auditório não ser um local neutro, é muito pequeno para uma audiência de tanto interese da população. |
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