Relatório da CGU afirma que o Conselho do Fundeb em Pres. Médici não é atuante e houve gastos do Fundeb pela Administração Municipal sem comprovação

CONSELHO NÃO ATUANTE! Um dos problemas constatados pela Controladoria-Geral da União (CGU) durante uma auditoria inédita realizada na Prefeitura de Presidente Médici, no período de 16 a 27 de março deste ano. A auditoria aponta a falta de atuação do Conselho do Fundeb no acompanhamento da execução do PNATE. O órgão de fiscalização diz que o acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados à conta do PNATE serão exercidos nos respectivos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelos conselhos previstos no § 13 do art. 24 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o fundo.

Auditoria diz que Conselho do Fundeb de Presidente Médici não é atuante no acompanhamento da execução do PNATE

“Apesar do comando legal referido acima e das competências do Conselho referidas também nos arts. 6º e 10,” §1º, da mesma Lei, não se evidenciou atuação material do colegiado no PNATE. Das entrevistas feitas com membros do Conselho do Fundeb e analise de registro de atas, não se evidenciou efetiva atuação de seus membros nas rotinas de analise de uso dos recursos”, afirma o relatório da CGU. Clique Aqui e tenha mais detalhes do desvio do Fundeb em Pres. Médici, com gastos sem comprovação, no blog do Antonio Martins.