Conselho Municipal de Saúde: no que consiste e qual é a sua importância na gestão da saúde?
Um dos princípios mais importantes do SUS está relacionado com a participação da sociedade no processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema Único de Saúde. A importância da atuação do Conselho Municipal, desta forma, é inestimável porque garante esta inclusão direta da população no controle e na elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade.
Para fornecer uma definição mais aprofundada, podemos afirmar que os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados de caráter deliberativo e permanente, formados por prestadores de serviço, representantes do governo, profissionais da saúde e também usuários. No Conselho, a representação dos usuários acontece de maneira paritária em
relação aos outros membros (ou seja, os usuários têm direito à metade dos representantes).
Convém lembrar, ainda, que a organização dos Conselhos de Saúde não se dá apenas no plano municipal, mas também nas demais esferas de governo: assim como os conselhos municipais, há também os estaduais e enfim o Conselho Nacional da Saúde (CNS), um conhecimento fundamental para o secretário do SUS.
Quais são as atribuições do Conselho Municipal de Saúde?
Em sua função de elaborar e controlar a execução da política pública da saúde regional, o Conselho Municipal de Saúde possui as seguintes responsabilidades:
- Controlar o dinheiro da saúde;
- Monitorar a execução das ações na área da saúde;
- Participar da formulação das metas para a área da saúde;
- Reunir-se ao menos uma vez por mês;
- Acompanhar as verbas que são encaminhadas pelo SUS e também os repasses de programas federais.
Desta forma, os Conselhos não se limitam apenas a acompanhar a assistência médica individual oferecida à população – pelo contrário! A atuação destas entidades, devido à própria busca de integrar as ações da saúde, abrange todas as áreas do setor, seja na fiscalização, na obtenção de informações, na proposta de estratégias ou mesmo na tomada de decisões (nos limites das competências do Conselho Municipal).
É importante ter ciência, neste sentido, de que este órgão municipal está diretamente envolvido na discussão de temáticas essenciais como o orçamento destinado à saúde, a política de recursos humanos, a relação com o setor privado, as epidemias, o saneamento básico, as estratégias de vigilância à saúde e muitos outros aspectos.
Os membros do Conselho Municipal, assim, devem estar alinhados e articulados no sentido de enfrentar os problemas locais, priorizando desta forma o processo de planejamento participativo – porque, acima de tudo, esta entidade demanda uma resposta imediata e concreta do SUS. Percebeu como a correlação das atribuições do seu cargo com o papel do Conselho Municipal de Saúde é tão importante?
A Lei 8.689\93 e o Decreto Federal nº 1.651\95, inclusive, estabelecem que o gestor do SUS, em todas as esferas de governo (incluindo por conseguinte a municipal), deverá apresentar, em uma frequência trimestral, um relatório detalhado ao Conselho de Saúde. Neste documento, deverão constar dados sobre o montante e a fonte dos recursos aplicados, as auditorias e outras informações importantes acerca da gestão do Sistema Único de Saúde.
E você, já conhecia o papel fundamental desempenhado pelo Conselho Municipal de Saúde e sua ligação direta com a administração do SUS? Ter conhecimento sobre os órgãos que, de maneira relevante, irão impactar no bom gerenciamento da saúde pública do município é uma ação mais que imprescindível para o secretário de saúde recém-empossado. Como sempre, suas opiniões, questionamentos e dúvidas são importantes para nosso conteúdo: não deixe de compartilhar sua experiência conosco!
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