Com apoio de luxo do físico britânico Tim Berners-Lee, conhecido como "pai da web", e respaldado por um abaixo-assinado com quase 350 mil assinaturas capitaneado pelo cantor e ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, o projeto que cria o Marco Civil da Internet no Brasil foi aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados.
Depois de quase três anos tramitando entre os deputados, o projeto que cria uma espécie de "constituição" da web segue agora para o Senado.
O prazo legal prevê 45 dias para que o projeto seja aprovado pelos senadores sem trancar a pauta de votações. Segundo o relator do projeto na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), a expectativa é que o texto passe pelo Senado sem alterações, seguindo para sanção presidencial. Após tantas rodadas de debates e negociações, que se estenderam até os últimos minutos, a relator acredita ter costurado um acordo capaz de vencer as principais resistências.
— É um projeto de lei extremamente inovador. Uma lei que já é referência, antes mesmo de ser aprovada, para outros países do mundo. Já tive oportunidade de falar para pesquisadores da universidades de Harvard e elogiaram o conteúdo da lei como um todo — defendeu o relator, salientando que o texto é baseado em três pilares: neutralidade da rede, proteção à privacidade do usuário e garantia de liberdade de expressão.
Para garantir a aprovação, o governo recuou em alguns pontos, como a cláusula que obrigava empresas a instalarem data centers no Brasil — incluída após as denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos ao país. A saída encontrada foi destacar a obrigatoriedade de as empresas globais se submeterem à legislação brasileira.
Para a advogada Maria Eugênia Finkelstein, professora de regulação internacional da internet PUC/SP e autora do livro Direito do Comércio Eletrônico, o marco representa um avanço, ao garantir maior privacidade aos usuários, diante da proibição das empresas de usarem as informações dos usuários, e neutralidade da rede. Por outro lado, a professora teme a possibilidade de um retrocesso em relação à liberdade de expressão.
— Hoje existe uma autorregulação: a partir de uma notificação de conteúdo inadequado, a empresa costuma ter até três dias para retirar, e isso existe em quase todos os países do mundo. Agora o novo projeto vai obrigar a recorrer via judicial, e como nosso sistema é lento isso pode engessar a internet — alerta.
Um dos principais opositores do projeto, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), admitiu ao final que "houve convergência em termos mínimos" e que, por isso, o partido aprovaria o texto final. Mas fez ressalvas.
— Tenho receio de que isso aumente o custo para o usuário — discursou Cunha, reconhecido como um dos porta-vozes das empresas de telecomunicações na Câmara.
REPERCUSSÕES
Rogério Reis, especialista em segurança da informação
"O Marco Civil da Internet começa a estabelecer leis para um sistema considerado uma terra sem lei, traz para o mundo virtual alguns direitos e garantias que não se tinha. Hoje quando se fala em sigilo telefônico existe uma proteção elevada a direito fundamental, mas os registros de onde estamos navegando não gozam da mesma proteção. Esse é o primeiro avanço"
Maria Eugênia Finkelstein, professora de regulação internacional da internet PUC/SP
"Foi um dos projetos de lei mais democráticos que já existiu no Brasil, com grande participação pública. Um dos principais ganhos é o princípio da neutralidade, com acesso igualitário a todos os dados para todos os usuários. Não se pode ter plano só para Facebook, só para o Twitter, por exemplo."
MUDANÇAS APROVADAS
Neutralidade da rede
A proposta
O marco civil determina que os provedores de conexão são obrigadas a tratar todos os dados que trafegam na rede da mesma maneira. Fica vetado oferecer acesso gratuito a determinados conteúdos (como redes sociais, por exemplo) e cobrar por outros (como acesso a vídeos ou notícias).
Como é hoje
Não há uma regra clara. Embora uma resolução da Anatel fale em neutralidade da rede, não detalha o que isso significa.
Por que é importante?
A neutralidade garante que nenhum dado trafegado pela internet possa ser discriminado pelas operadoras. Significa que as empresas não poderão fazer acordo com determinado site para carregá-lo com maior velocidade, prejudicando algum concorrente.
Ponto controverso
Empresas do setor, que gostariam de vender pacotes diferenciais para os clientes, à semelhança dos pacotes de TV a cabo, alegam que a limitação pode aumentar o preço dos serviços. Casos de "exceção à neutralidade" serão definidos por decreto presidencial, após consulta à Agência Nacional de Comunicações e o Comitê Gestor da Internet.
Responsabilidade por conteúdo
A proposta
O texto do Marco Civil estabelece que o autor do comentário ofensivo poderá ser alvo de processo a qualquer momento, mas o site só poderá ser responsabilizado por não remover determinado conteúdo depois que houver uma decisão judicial a respeito.
Como é hoje
Quando uma pessoa posta algum comentário ou conteúdo em um site e esse conteúdo é considerado ofensivo a alguém, o site e a pessoa podem ser responsabilizados se não houver a remoção. A maioria das empresas funciona com autorregulação a partir de notificações feitas pelo usuário.
Porque é importante?
Atualmente haveria insegurança jurídica. Se alguém posta um comentário ofensivo no Facebook, por exemplo, a rede pode ser responsabilizada.
Ponto controverso
Empresas produtoras de conteúdo temem a proliferação de pirataria de música, filmes e livros. Para contornar o problema, o texto sofreu modificações para deixar claro que segue valendo a lei do direito autoral. Em casos de pornografia e imagens íntimas também não será necessária a autorização judicial: o conteúdo pode ser removido mediante notificação. Juristas temem que o aumento da burocracia com a necessidade de recorrer à Justiça para remoção de conteúdos.
Privacidade dos usuários
A proposta
O marco civil proíbe o cruzamento de informações do usuário por parte das empresas. Provedores ficam obrigados a guardar IPs e horários das conexões de usuários por um ano. Sites, como o Google, têm de guardar históricos de navegações por seis meses.
Como é hoje
A guarda fica a critério dos provedores e sites.
Por que é importante?
Tenta equilibrar segurança e privacidade. A guarda de registros pode ajudar em investigações, enquanto a proibição do cruzamento de dados dificulta que os usuários sejam alvo de marketing personalizado.
Ponto controverso
Ativistas da internet temem que o armazenamento dos históricos de navegação viola a privacidade do usuário, mas juristas garantem que a proibição de uso das informações protegerá o usuário.
PROPOSTA REJEITADA
Data Centers no Brasil
Executivo aceitou a retirada da obrigatoriedade dos provedores de conexão manterem data centers no Brasil, desde que a legislação brasileira seja a referência para dados gerados em território nacional. Pesquisadores da internet receberam bem o ajuste, diante da avaliação de que a medida não eliminaria a prática de espionagem e poderia afastar grandes provedores do país.
Letícia Duarte
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