O Ministério Público do Maranhão denunciou a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e mais dez investigados – entre eles ex-secretários de Estado – por um rombo superior a R$ 410 milhões nos cofres públicos por meio de esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) a empresas.
A acusação formal foi protocolada no dia 21 de outubro e
divulgada nesta terça-feira, 1, pelo Ministério Público do Maranhão.
Além de Roseana foram denunciados os ex-secretários de Estado da Fazenda,
Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama (este também
ex-secretário-adjunto da Administração Tributária), o ex-diretor da Célula de
Gestão da Ação Fiscal da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, o
analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto, o advogado Jorge Arturo
Mendoza Reque Júnior, os ex-procuradores-gerais do Estado Marcos Alessandro
Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel e o ex-procurador
adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana, além de Euda Maria
Lacerda.
De acordo com o titular da 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa
da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, promotor de Justiça Paulo Roberto
Barbosa Ramos, ‘dentre as ações delituosas da organização criminosa que atuou
no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, foram realizadas compensações
tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para
garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de
parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas,
exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e
contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de
tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das
práticas delituosas’.
“O modus operandi da organização criminosa envolvia um esquema
complexo, revestido de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que
reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários (ICMS) com
créditos não tributários oriundos de precatórios ou outro mecanismo que não o
recolhimento de tributos”, destaca o promotor.
Segundo o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, ‘não bastasse isso, em diversas
ocasiões, foi implantado um filtro para mascarar compensações realizadas muito
acima dos valores decorrentes de acordo homologado judicialmente’.
Barbosa Ramos destacou, ainda, que os gestores do período de 14 de abril de
2009 a 31 de dezembro de 2014 ‘ignoraram os procedimentos administrativos
característicos da administração pública ou simplesmente deram sumiço a eles
após praticarem seus crimes’.
“Para consolidar a sangria dos cofres públicos sem gerar
qualquer suspeita, os secretários da Fazenda deixaram de aprimorar o sistema de
tecnologia da informação da Secretaria da Fazenda, permitindo aos membros da
organização criminosa reativar frequentemente parcelamento de débitos de
empresas que nunca pagavam as parcelas devidas e, ao mesmo tempo, excluir
indevidamente autos de infração do banco de dados, acarretando ainda mais
prejuízos aos cofres públicos em proveito próprio e de terceiros”, afirma
denúncia criminal levada à Justiça do Maranhão.
O Ministério Público enfatizou que o esquema ‘foi aperfeiçoado a
partir de 15 de outubro de 2013 quando a empresa Auriga Informática e Serviços
Ltda foi formalmente substituída em um nebuloso processo licitatório pela
empresa Linuxell Informática e Serviços Ltda’.
“Apesar disso, a primeira empresa (Auriga) continuou a prestar
os seus serviços, por meio de aditivo contratual, ao mesmo tempo que a outra
empresa (Linuxell) estava formalmente contratada para prestar o mesmo serviço”,
sustenta a Promotoria.
“O fato é que a Secretaria de Estado da Fazenda pagou ao mesmo tempo duas
empresas por um mesmo serviço que até então era executado por apenas uma”,
destaca a denúncia.
A denúncia evidencia que ‘alguns funcionários da terceirizada
Linuxell Informática e Serviços Ltda eram, ao mesmo tempo, comissionados da
Secretaria da Fazenda, demonstrando a grande ousadia da organização criminosa,
respaldada pela convicção de que todos os crimes praticados permaneceriam
impunes’.
Em relação às ações na Fazenda, a denúncia da Promotoria afirma
que ‘o esquema fraudulento envolvia Cláudio José Trinchão, Akio Valente
Wakiyama, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edimilson Santos Ahid Neto,
Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior e Euda Maria Lacerda’.
Sobre a ex-governadora, a denúncia diz. “Noutra ponta, essa
organização criminosa contava com o decisivo beneplácito de Roseana Sarney
Murad, em virtude de ter autorizado acordos judiciais baseados em pareceres
manifestamente ilegais dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados e
ainda por ter nomeado para cargos em comissão 26 terceirizados da empresa
Linuxell, para que desempenhassem na Secretaria da Fazenda as mesmas funções
para as quais estavam contratados pela empresa antes referida.”
O titular da 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem
Tributária e Econômica apontou que Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo,
Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana ‘assinaram pareceres
manifestamente contrários ao disposto no artigo 170 do Código Tributário
Nacional, com o único objetivo de desviar dinheiro público, em proveito próprio
ou alheio, valendo-se da condição estratégica do cargo que ocupavam’.
O Ministério Público do Maranhão destacou, na denúncia, que
compensações de créditos não tributários por tributários não ocorriam no
Maranhão desde 2004, ano em que a Lei Estadual nº 8.152/2004 revogou a Lei
Estadual nº 7.801/2002. Portanto, entre 2004 a 2009, nenhum crédito de origem
não tributária tinha sido compensado por débito de origem tributária.
“De repente, com a chegada de Cláudio Trinchão e Akio Valente à
Secretaria da Fazenda essa situação mudou drasticamente”, aponta a Promotoria.
“É como se tivessem descoberto uma forma de produzir dinheiro em velocidade
maior que a Casa da Moeda. Somente de 17 de abril de 2009 a 31 de dezembro de
2014, foram efetuadas 1.913 compensações. Isso mesmo. De praticamente nenhuma
em toda a história do Maranhão, como em um passe de mágica, milhares de
compensações em série passaram a ser feitas, tudo isso sem qualquer observação
aos parâmetros legais e constitucionais e ainda utilizando-se de fraude”,
afirma o promotor Barbosa Ramos.
COM A PALAVRA, A EX-GOVERNADORA ROSEANA SARNEY:
Por meio de sua Assessoria de Imprensa, a ex-governadora do
Maranhão alegou que “não tem conhecimento do que trata a ação e reafirma que em
todas as decisões tomadas em benefício do Estado agiu com respeito às leis,
sempre orientada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.”
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