A Prefeita Élia tem menos de 03 meses para Assumi Integralmente a Responsabilidade pela Fiscalização e Educação no transito em Pres. Médici

Prefeita Graciélia Oliveira e o Promotor
Hagamenon de Jesus 

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta TACs com o Município de Presidente Médici, no dia 17 de dezembro de 2014 veja (AQUI), visando à municipalização do trânsito, como determina o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997). Os documentos foram assinados pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Hagamenon de Jesus Azevedo, e pela prefeita Graciélia OLiveira. 

O TACs assinados em acordo firmado com o Município de Presidente Médici estabeleceu  o prazo de 18 meses para que as cláusulas do documento sejam cumpridas.

OBRIGAÇÕES

Entre as determinações do TACs está a efetivação, pelo município, de atividades de engenharia de trânsito e a definição de políticas de circulação e de estacionamento, além de segurança de trânsito para pedestres. As disposições dos acordos também estabelecem a realização de projetos de área, definindo mãos de direção e as respectivas sinalizações vertical, horizontal e semafórica. O Termo de Ajustamento de Conduta define, ainda, o controle, pelo município, de autorização de obras e eventos que possam gerar impactos no trânsito. O Município deverá atuar na prevenção e repressão à condução de veículos, principalmente motocicletas conduzidas por crianças e adolescentes. As obrigações previstas no TACs incluem a regulamentação e fiscalização da circulação de táxis, moto-táxis, vans e micro-ônibus etc.

CONCURSO PÚBLICO

A prefeitura  devem realizar concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito e providenciar alteração das leis que dispõem sobre a organização das guardas municipais. As administração municipal ficou responsável pelo processamento de multas, credenciamento de agentes de fiscalização, entre outras atividades relativas à fiscalização do trânsito. Outra determinação é a organização das respectivas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), além da elaboração e da aprovação dos respectivos regimentos internos, que deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), como estabelece a legislação. Entre as obrigações definidas está a realização de campanhas educativas para incentivar o uso de capacetes pelos motociclistas dos municípios. Relatórios devem ser encaminhados, mensalmente, ao MPMA, informando sobre o andamento do cumprimento das obrigações previstas nos acordos. As multas por descumprimento estipuladas nos TACs são de R$ 1 mil diários, por cada uma das cláusulas dos acordos.

29/03/2016

Faltando menos de 03 meses para o final do prazo de 18 meses para realização da mudança no trânsito de Presidente Médici, ainda não se tem notícias que pelo menos 1% das clausulas foram colocadas em prática.