PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA
GABINETE DO PREFEITO
Decreto n°003/2013
Anula o Edital de Concurso Público N° 002/2012, do quadro de Pessoal do Município de Zé Doca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que foi noticiada em toda cidade a suposta fraude no processo licitatório;
CONSIDERANDO que o Município de Zé Doca não pode correr risco de realizar um concurso público com vícios em seu processo licitatório;
CONSIDERANDO – SE que a possível fraude em todo processo licitatório, compromete a lisura e honestidade do certame, indispensáveis a todo ato público.
CONSIDERANDO a imprescindível observância dos princípios basilares que devem nortear qualquer ato oriundo da Administração Pública ( art.37, da Constituição Federal )
CONSIDERANDO – SE finalmente, que é facultado a Administração revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá - los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, de acordo com a Súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal);
DECRETA:
Art. 1°. - Fica anulado o Edital de Concurso Público n° 002/2012, por motivos, inquestionáveis, de interesse público, conveniência e oportunidade.
Art. 2°. - O ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos inscritos no Certame Público, os quais deverão requerer o ressarcimento da taxa de inscrição diretamente no Setor de Tesouraria do Município de Zé Doca – MA, munidos de documentos pessoais e do comprovante de inscrição.
PARAGRAFO ÚNICO: O ressarcimento poderá ser requerido a partir do dia 28 de fevereiro de 2013.
Art. 3°. - Dê - se AMPLA E IRRESTRITA publicidade do presente ato visando evitar qualquer prejuízo aos participantes do certame.
Art. 4°. – Este decreto entra em vigor na data da publicação.
Art. 5°. - Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE ZÉ DOCA, 23 DE JANEIRO DE 2013.
Fonte: Zé Doca
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