O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), determinou o arquivamento das representações que pedem o impeachment do prefeito Eduardo Braide (PSD) por crime de responsabilidade. O vereador alega que há recursos judiciais ainda em tramitação e é necessário que a Justiça decida a respeito da constitucionalidade da lei que reajusta o teto salarial do município.
De acordo com Paulo Victor, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, usada como referência em todo o Brasil, reforça que o presidente da Casa Legislativa tem o dever de fazer o juízo inicial de admissibilidade e pode rejeitar liminarmente denúncias que não tenham justa causa ou fundamento jurídico.
Diante disso, ele decidiu arquivar as representações contra o prefeito. Além da questão jurídica, Paulo Victor falou ainda de questões políticas. Disse que não é justo cassar o mandato de um prefeito eleito pela maioria da população.
Segundo ele, ao contrário do que disse Braide, a Câmara não havia pautado a cassação do prefeito. “Nunca houve cassação do prefeito, ao contrário do que ele afirmou, na pauta da Casa”, disse.
Diante da entrada de duas representações pedindo cassação, o prefeito Eduardo Braide enviou seus interlocutores para negociar, primeiro, a revogação da lei que aumenta o teto salarial do município e, depois, para arquivar as representações.
Como a revogação não avançou, os aliados de Braide buscaram negociar o arquimento das representações. para isso, em um dia, o prefeito liberou para cerca de 10 vereadores R$ 300 mil em emendas para cada parlamentar. Entre eles, o presidente Paulo Victor.
Não havia previsão de tratar sobre as representações, mas com o pedido de revogação da lei e a abertura para as negociações, a matéria acabou sendo pautada nesta terça-feira, 9.
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