Da Série #Relatório da CGU! Confira Irregularidades no #pagamento de #serviços de reforma escolar em Pres. Médici

Prefeita Elia

Prefeitura Contratou empresa por mais de meio milhão de reais, que tinha apenas 04 funcionários e ainda ocorreram o desligamento de 03. a mesma foi contratada para prestar serviço nos 16 estabelecimentos de ensino do município. A fiscalização  CGU (Controladoria Geral da União) comprova em seu relatório preliminar que os serviços foram realizados por pedreiros e ajudantes a serviço do Secretário Municipal de Obras e não pela empresa contratada. Confira abaixo  no relatório da CGU. 

Prefeitura Municipal de Presidente Médici/MA contratou a empresa de CNPJ nº 11.868.039/0001-41, cujo objeto foi a prestação de serviços de engenharia (manutenção, adequação, reforma e adaptação) das escolas urbanas e rurais da rede municipal, num total de 16 estabelecimentos de ensino. O valor da avença foi de R$ 549.892,32. Em análise aos extratos da conta bancária, verificou-se que, nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2014, os gestores municipais do Fundo transferiram para a conta bancária da empresa contratada a importância de R$ 158.139,64.

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Porém, na documentação disponibilizada, não foram identificados os processos de despesas que deram suporte probatório a tais pagamentos. Diante da ausência da documentação comprobatória, não é possível listar as unidades escolares reformadas, extrair informações da execução física e financeira das obras e serviços, nem identificar o fiscal do contrato com os seus respectivos relatórios circunstanciados, elementos básicos para se processar a liquidação e pagamento das despesas. Nas vistorias realizadas em unidades escolares, urbanas e rurais, registrou a execução de serviços periódicos manutenção dos estabelecimentos escolares (reboco,pintura, retelhamento, restauração elétrica), todos realizados por pedreiros e ajudantes a serviço do Secretário Municipal de Obras, não sendo mencionado em nenhuma entrevista realizada o nome da Empresa contratado nem de seus representantes. A respeito da Empresa contratada, cujo Cadastro Nacional de Atividades Econômicas CNAE registra como atividade principal Construção de edifícios, atividade econômica esta de utilização intensiva de mão-de-obra, verificou-se que, nos registros do Caged, a Empresa, em 2013, tinha quatro funcionários e ocorreram três desligamentos. No CNIS, período de 01/2014 a 05/2014, não há registro de declaração de vínculo empregatício.

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Por último, não há registro de inscrição das obras no CEI (Cadastro Específico do INSS).

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