Como dispõe a lei da informação n.º 12.527/2012, Ver: Cláudio protocolou documento pedindo informação na Pref: de Pres. Médici sobre o atual quadro de funcionários e nos últimos quatro anos.
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| Ver: Cláudio |
além de representar seus
eleitores, o Requerente – na condição de
interessado e cidadão – vem solicitar informações acerca das contratações
de servidores dos últimos quatros anos, bem como da atual gestão e em que
condições foram contratados, se mediante concurso público, seletivo público ou
contrato, para quais funções, por quanto tempo, se houve autorização legal para
as contratações, e quais os percentuais de gastos com folha de pagamento quanto
a estes servidores.
Para tanto, protesta-se,
também, pela emissão de lista contendo a quantidade exata de todos os
servidores públicos do município de Presidente Médici (MA), contendo as
seguintes informações:
- número de
cargos, contendo informação sobre a lei que os criou;
- discriminação dos cargos por categoria funcional,
bem como a indicação se de
provimento efetivo ou em comissão; e
- nomes dos servidores que ocupam os referidos
cargos, contendo informações se já estáveis ou ainda em estágio probatório, se
ocupantes de função gratificada ou não, assim como valor das respectivas
remunerações.
Clique na imagem e leia na integra o documento
A prefeitura deverá nestes
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