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O Município de Presidente Médici foi contemplado com a complementação financeira anual da União ao FUNDEB. Este ano, o município vai receber mais Trezentos e quatro mil reais até o dia 31 de Janeiro de 2013.
É importante esclarecer que esta complementação financeira trata-se de um recurso extra, que não estava contabilizado na estimativa anual de recursos a serem repassados aos municípios. Portanto, são recursos para os quais não haviam investimentos previstos.
Veja AQUI os valores da complementação por município.
Confira mais detalhes sobre a complementação da União no texto abaixo, extraído do site da Confederação Nacional dos Municípios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a estimativa de complementação da União ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor por Município será o mesmo durante todo o ano de 2013.
Apenas nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação. De acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em dezembro de 2012, o governo federal destinará a eles neste ano um total de R$ 10,7 bilhões. A CNM adverte que 10% desse valor da complementação são para o pagamento do piso do magistério.
Como determina a Lei 11.494/2007, conhecida como a Lei do Fundeb, no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, com valores estimados para cada Estado. Os 15% restantes para integralização da complementação dos recursos federais serão repassados, portanto, em janeiro de 2014.
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