A Secretaria de Fazenda do Maranhão, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), enviou para o Protesto Extrajudicial um lote de 7.631 débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 23,2 milhões.
Durante a vigência do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS), de aproximadamente 4 meses de duração, contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa, tiveram a oportunidade de regularizar sua situação junto ao Estado, com desconto em multas e juros. Após o REFIS, a SEFAZ e a PGE encaminharam um novo lote para protesto em cartório a fim de recuperar aos cofres públicos o valor devido.
Os débitos do ICMS se originam da cobrança do imposto devido por infrações cometidas nas operações com mercadorias sem emissão de Nota Fiscal, além de prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e serviços de comunicação sem o recolhimento do Imposto devido, bem como débitos de declaração. No caso do IPVA, foram considerado os débitos pelo não pagamento do referido imposto.
Ao todo foram enviados para protesto em cartório um lote de 2.830 débitos de ICMS, totalizando R$ 12,5 milhões, e um lote de 4.801 débitos do IPVA, com montante de R$ 10,7 milhões.
As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram emitidas nos últimos 5 anos e enviadas a Protesto em razão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Fazenda e a PGE com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA), que objetiva a otimização da recuperação da Dívida Ativa Estadual para que o Estado possa empregar os recursos na execução das políticas públicas e ações previstas no orçamento.
O envio dos débitos para Protesto Extrajudicial foi um trabalho conjunto da Sefaz, por meio dos setores de Arrecadação (COTEA/Dívida Ativa) e Tecnologia (COTEC), e PGE. (blog João Costa)
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