TCE/MA mantém multa contra Prefeitura de Maranhãozinho, sob a gestão Deusinha, e determina suspensão de contratos relacionados a Pregão Eletrônico.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) rejeitou as justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Maranhãozinho, sob a gestão da prefeita prefeita Deusinha, em relação ao Pregão Eletrônico nº 003/2023 e decidiu aplicar multa aos responsáveis pela condução do processo licitatório. A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária no dia 24 de julho de 2024 e publicada nesta quinta-feira (15) resultando no Acórdão PL-TCE nº 265/2024.
A representação foi interposta pela empresa Kadosh Serviços Corporativos LTDA, que alegou irregularidades no pregão destinado ao registro de preços para a contratação de serviços de locação de estruturas metálicas, montagem e organização de eventos. A denúncia foi direcionada contra a Prefeita Maria Deusa Lima Almeida, o Secretário Municipal de Administração, Antônio Dias Carneiro Filho, e a Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeira, Isadora Silveira de Assis Pires.
O Tribunal, com base no parecer do Ministério Público de Contas (Parecer nº 1992/2024), decidiu não acolher as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis e aplicou uma multa de R$ 2.000,00 a Antônio Dias Carneiro Filho e Isadora Silveira de Assis Pires. A multa foi fundamentada no descumprimento das exigências de transparência ativa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além da aplicação da multa, o TCE/MA determinou a suspensão de novos contratos ou a renovação de contratos existentes que tenham origem no Pregão Eletrônico nº 003/2023. Após o trânsito em julgado da decisão, o processo será apensado ao de prestação de contas da Prefeitura de Maranhãozinho, referente ao exercício financeiro de 2023, para que ocorrências semelhantes sejam verificadas em outras contratações realizadas pelo município. (Blog do Domingos Costa)
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