O prefeito de Urbano Santos, o professor Clemilton Barros Araújo, e o pregoeiro e presidente da Comissão de Licitação, Jhonny Francés Silva Marques, estão sendo observados pelo Núcleo de Fiscalização II do Tribunal de Contas do Estado que já ingressou com uma Representação e pedido de cautelar para suspensão de processos licitatórios com suspeitas de ilegalidades.
O documento é assinado pelas auditoras estaduais de Controle Externo do TCE, Zilfa Cruz e Cunha, Maria Natividade P Farias e Flaviana Pinheiro Silva.
A Representação versa sobre irregularidades e/ou ilegalidades administrativas referentes aos Pregões Presenciais n.ºs 001/2021, 002/2021, 003/2021, 005/2021, realizados pela Prefeitura.
Os auditores alegam que Clemilton Barros não forneceu número de telefone válido da Comissão de Licitação para que o cidadão e possíveis interessados nas licitações possam ter acesso a informações e esclarecimentos sobre as mesmas. O prefeito também não disponibilizou na internet acesso às suas licitações, em descumprimento da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. Utilizou-se de Pregão Presencial e não pregão Eletrônico, o que limita a concorrência.
O prefeito é acusado de limitar a participação de licitantes, impedindo o alcance da maior vantajosidade para a Administração Pública. “No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de normas e princípios legais, pois a não divulgação e disponibilização dos Avisos das Licitações manifestamente restringe a participação de licitantes”.
Por essa razão, foi pedido ao TCE para que supenda os atos administrativos referentes às licitações elencadas, que efetue as adequações necessárias para garantir a total publicidade e competitividade dos certames e disponibilize efetivamente os editais.
Do Blog do Luis Cardoso
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