Acordo adia para 2020 decisão sobre prisão em 2ª instância, que, se aprovada, terá alcance geral e irrestrito

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado da República, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente, firmaram, com apoio da maioria das lideranças partidárias no Congresso, acordo que deixa para 2020 a decisão sobre prisão após condenação em segunda instância.

Na reunião, que contou com a participação do ministro Sérgio Moro (Justiça), ficou acertado que o projeto de lei, cuja tramitação é mais rápida, ficará na à espera no Senado, que se comprometeu com a criação de uma comissão especial para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara.

A discussão sobre a prisão após sentença condenatória de segundo grau tornou-se mais intensa após a soltura do ex-presidente Lula, beneficiado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou entendimento sobre o preceito constitucional da presunção de inocência.

A decisão do STF seguiu o que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, que estabelece de maneira inquestionável que “ninguém será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por se tratar de cláusula pétrea, qualquer tentativa

de modificação do texto constitucional será objeto de reclamação junto à Suprema Corte.

Os “lavajatistas”, que no encontro defenderam a tramitação simultânea do projeto de lei do Senado e da PEC da Câmara, protestaram contra a decisão, alegando que trata-se de manobra protelatória.

“Não vamos nos calar se a tendência for uma maneira protelatória em relação a dar uma resposta para a sociedade”, disse o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP).

“O que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem”, afirmou o senador paranaense Alvaro Dias, líder do Podemos no Senado.

A questão que se põe é clara e não deixa dúvidas a respeito do real motivo da indignação de setores da classe política: com Lula em liberdade, as eleições serão mais acirradas, o que exigirá dos candidatos mais empenho na busca dos almejados mandatos.

Todo parlamentar sabe o significado de cláusula pétrea, assim como assumiu o compromisso de cumprir o que determina a Constituição. Querer modificar a Carta Magna é sinal claro de desespero político de quem se pauta pelo clamor popular. Deveriam, sim, advertir a opinião pública sobre a importância do respeito à Constituição, sem recorrer a rapapés.

É sabido que, cedo ou tarde, aprovadas uma das propostas ou ambas, o tema será objeto de recurso ao STF. O que se tenta é enganar a opinião pública com essas investidas toscas contra o Estado de Direito.

É importante ressaltar que no caso de a prisão após condenação em segunda instância ser aprovada, a regra valerá não apenas para os réus por corrupção e crimes do “colarinho branco”, mas para todos os condenados com sentença proferida por órgão colegiado. Isso significa que aqueles que estão a cobrar mudança no texto constitucional estarão sujeitos à mesma regra. Ou seja, mais adiante de nada adiantará reclamar ou dizer que não sabia, pois na ocasião “Inês já estará morta”.