Conheça o projeto de Lei que está em tramitação na câmara de vereadores que Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Pres. Médici, onde cria novos cargos, extingue outros entre eles cargos efetivos.

Está em tramitação na câmara municipal de Presidente Médici o Projeto de Lei nº 07/2019 que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O referido projeto foi assinado pela prefeita Ilvane Freire Pinho, aos 20 dias do mês de março do ano de 2019.

O projeto cria duas novas secretarias: a Secretária de Desporto e Lazer - SEMDEL e a Secretária Municipal de Recursos Humanos - SEMURH.

Também estingue a Secretária Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT e transforma em Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTT vinculado à Secretária Municipal de Infra-Estrutura - SEMINFRA.

Assim vai ser criado vários cargos comissionados e também cargos efetivos, entre eles cargos de professor nível III e IV com valores abaixo da tabela atual. Provavelmente vai ter concurso.

Vai ser extinto vários cargos em comissão.

Também serão extintos 164 cargos efetivos em várias secretarias, sendo 133 na Secretária Municipal de Educação - SEMED.

Abaixo está na integra o projeto de Lei nº 07/2019

Da página 3 - 9 Trata da criação das duas novas secretária e o departamento de Trânsito e Transporte, Coordenação Pedagógica, departamento de tributário etc. Ou seja, a nova estrutura administrativa municipal.

Página 9, os cargos em comissão

As páginas 9 e 10, os cargos efetivos e também novos cargos em comissão.

Página 11, os cargos em comissão que serão extintos.

E as páginas 12 e 13, os cargos efetivos que serão extintos. Ou seja, 164 cargos efetivos que se esta lei for aprovada, serão extintos.

Página 14, tem os últimos artigos e Assinatura da `prefeita Ilvane Freire Pinho.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 deste projeto de Lei - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 192/2018.

Leia na integra o projeto de lei a baixo
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