Irregularidade: Caminhão-caçamba do #PAC uma Maquina Retroescavadeira da Agricultura Familiar são usados para transportar Lixo na cidade de Presidente Médici-MA.
Prefeitos que receberam os Maquinários do PAC, em nomes de seus municípios foram orientados desde o momento da entrega, quando assinaram um termo de Doação com Encargos a onde se comprometem a usar os equipamentos de acordo com os objetivos do programa, respeitando a legislação vigente sobre a utilização de bens públicos. Segundo a nota técnica nº 005/2014, emitida pela Confederação Nacional de Municípios em Brasília, dia 12 de fevereiro de 20014, com o titulo; Orientações aos Municípios Contemplados com as Maquinas do PAC2: Motoniveladora, Retroescavadeira, Pá- Carregadeira, Caminhão - Caçamba, Caminhão - Pipa, se ressalta no 3º Parágrafo da Introdução; Que “Esses equipamentos devem ser utilizados para recuperação e melhorias das estradas vicinais com foco no escoamento à demandados agricultores familiares e pequenos produtores.” . No 4.º e 5.º parágrafo o documento ainda ressalta “As máquinas também podem ser usadas para realização de ações para mitigação dos efeitos da seca e do acesso à água,melhorias para efetivação do transporte escolar, redução de erosão de terra e da degradação do meio ambiente e incremento do turismo rural. Para o enfrentamento da seca, por exemplo, os equipamentos também poderão ser usados no transporte de água para população, entre outras ações na escavação de barreiros, barragens subterrâneas para captação e armazenamento de água.”
Ainda o documento salienta que o uso das máquinas está submetido aos órgãos de fiscalização e controle, Controladoria Geral da União (CGU), e que em caso do uso em desacordo com as obrigações assumidas, por meio de termo de doação assinado pelo prefeito no momento da entrega, poderá resultar na extinção da doação.
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