Terra – A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado no mês passado pelo Congresso e que previa a criação de 188 novos municípios. Conforme publicado no Diário Oficial da União, a presidente justificou o veto com base em uma análise do Ministério da Fazenda, que vê um risco potencial no aumento de municípios para o cofre do governo.
“A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras”, diz o despacho assinado pela presidente.
Dilma já havia declarado, em outubro, que a criação de municípios deveria seguir critérios técnicos objetivos para que não ocorram prejuízo à renda de outros municípios, criação de cidades inviáveis e jogo político durante o processo.
O plenário do Senado aprovou no dia 16 de outubro o Projeto de Lei Complementar 98/2002, que regulamenta a fusão, criação e desmembramento de municípios. Com as novas regras, 188 distritos passariam a ter condição de se emancipar. Dilma explicou que o projeto de lei regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que congelou a criação de municípios até a definição de critérios nacionais.
A maioria dos novos municípios seria criado nos Estados do Pará, Maranhão e Ceará. Pela proposta enviada pelo Congresso, os novos municípios precisam ter no mínimo 12 mil habitantes se forem localizados nas regiões Sul e Sudeste; 8,5 mil no Nordeste; e 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte. Outra condição é que mais da metade dos habitantes das cidades sejam eleitores.
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