A 5 dias do fim do prazo para encerramento de lixões, em Pres. Médici continua a céu aberto, mesmo a lei dizendo que o Prefeito que não acabar com lixões pode ficar cinco anos na cadeia

A Lei Federal 12.305, publicada em 2010, determina que a partir de 4 agosto o Brasil não poderá mais ter lixões, que deverão ser substituídos por aterros sanitários. Os prefeitos que não fecharem os lixões até 4 de agosto vão entrar na mira do MPE. Os gestores poderão responder a ações penais e por improbidade administrativa.

Lixão a céu aberto em Pres. Médici

O Brasil não deveria mais ter lixões a céu aberto em funcionamento a partir de 3 de agosto, conforme determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em vigor desde 2010. Como os lixões não têm tratamento ambiental, a decomposição dos resíduos sólidos contamina o solo e, consequentemente, lençóis subterrâneos de água. Além do vazamento do chorume, o lixo produz gases poluentes e facilita a reprodução de insetos transmissores de doenças.

O prazo para os prefeitos de todo o Brasil acabarem com os lixões e tomarem outras providências relacionadas à gestão do lixo produzido nos municípios que governam é 2 de agosto de 2014. Por determinação da Lei Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010), de autoria do Ministério do Meio Ambiente, os gestores municipais devem elaborar, até 2 de agosto de 2014, um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos, focado no fim dos lixões e construção de aterros sanitários, além de implantar a coleta seletiva e promover a educação ambiental. A nova lei prevê ainda aos municípios regular o setor produtivo quanto ao manejo e disposição final dos resíduos e promover a inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

A legislação atual prevê duras sanções aos gestores negligentes. “A Lei nº 12.305/2010, o Decreto nº 7.404/2010 e a Lei nº 9.605/98 preveem sanções como multa e prisão para os gestores municipais que descumprirem a legislação atual.  As multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões e a pena de prisão prevista para o crime é de um a cinco anos de reclusão.

Veja abaixo como está o lixão em Pres. Médici, hoje 28 de julho de 2014, e não se ouve nem falar falar se estão ou não trabalhando esta questão