A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão decidiu na noite desta quinta-feira (27) que irá questionar na Justiça a lei que, na prática, “estatiza” a Fundação José Sarney.
Com apenas um voto contrário, o Conselho da OAB-MA aprovou a apresentação de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade da lei. A OAB-MA decidiu também que fará uma representação ao Conselho Nacional da ordem para que seja apresentada uma adin também no STF (Supremo Tribunal Federal).
A nova lei, aprovada em regime de urgência na Assembleia e sancionada na sexta-feira (21) passada pela governadora Roseana Sarney (PMDB), filha do senador e ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), cria uma nova fundação pública –a Fundação da Memória Republicana Brasileira.
Esta nova fundação irá receber o acervo da Fundação José Sarney, que está sem recursos e será extinta. Entre os bens que serão transferidos está a sede da fundação, um prédio do século 17, em São Luís, doado à fundação pelo Estado do Maranhão.
Lei coloca o senador e ex-presidente como patrono; após sua morte, o direito é transferido para seus herdeiros
Para o conselheiro Rodrigo Lago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MA, a nova lei fere os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal, além de ferir o princípio da licitação.
Até agora não se sabe qual será o custo de manutenção da fundação aos cofres do Estado nem o inventário dos bens que serão doados.
A lei sancionada coloca o senador e ex-presidente como patrono da nova fundação, com o direito de indicar dois de seus 11 conselheiros. Após sua morte, o direito é transferido para seus herdeiros.
Para o conselheiro, é “um caso típico das monarquias”.
O governo do Estado ainda não comentou a decisão da OAB nem as inconstitucionalidades alegadas pelos conselheiros.
A governadora Roseana Sarney iniciou ontem uma licença de dez dias para tratar de assuntos particulares.
fonte: http://hiltonfranco.com.br/
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