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  Educação é minha bandeira de vida, algo que tenho enfatizado em muitos artigos. Não há como falar em mudanças sem priorizar a educação, ferramenta de transformação abandonada pelo Estado nos últimos anos. Reconheço que a educação brasileira evoluiu em alguns pontos de uns tempos para cá, mas isso é muito pouco para um país que tem o dever de disponibilizar a todos o mesmo ponto de partida. Reza a Constituição em seu artigo 5º (caput) que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, mas essa aludida igualdade evapora diante das disparidades educacionais. A Carta Magna, em seu artigo 205 estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. É nesse exato ponto do texto constitucional que recai minha preocupação maior, pois a realidade educacional brasilei...

  A  transparência  pode ser definida como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana, assim como os dados referentes à ela, acessíveis ao público. Dessa forma, o governo deve proporcionar ao cidadão a possibilidade de  entender os mecanismos de gestão , para que ele possa  influenciar no processo de tomada de decisão . O acesso do cidadão à  informação simples e compreensível  é o ponto de partida para uma transparência efetiva. Afinal, o fato de tornar dados disponíveis não faz do órgão público uma organização transparente. Assim, não é apenas necessária a disponibilidade das informações, mas principalmente sua  qualidade e clareza de linguagem . Com essa finalidade, o  Governo Federal  criou o  Portal da Transparência.  Por meio dele,  qualquer cidadão  pode ser um  fiscal  da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à sua comuni...

  Globo.com Conhecido como “G7”, o grupo majoritário de integrantes da CPI da Covid, formado por senadores de oposição de independentes, ganhou uma integrante da bancada feminina. Nesta quinta, depois de uma reunião com o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) selou a participação nas reuniões do time que dá as cartas na CPI, com o maior número de votos entre os 11 titulares da comissão. O blog presenciou o final da reunião. “Eu tenho experiência em participação de CPIs como deputada estadual e como deputada federal”, disse Eliziane ao blog ao final do encontro com Aziz. Ela tem sido elogiada por colegas pela qualidade dos questionamentos que faz aos depoentes da CPI. Na noite desta quinta, Eliziane já participou da reunião na casa do presidente da CPI. Mesmo sem voto, Eliziane, assim como suplentes da CPI, são considerados parte do núcleo decisório que tem traçado os caminhos da comissão, já que há titulares da CPI que não viajam a Brasília ...

  Entendidas as formas de controle social, vamos dar o próximo passo: conhecer as  ferramentas do controle social . Diferentes mecanismos podem nos auxiliar nessa tarefa, seja no  planejamento ou na execução das ações de governo . Que tal conhecer alguns deles? Audiência Pública Refere-se a um espaço institucional para todos aqueles que tenham interesse ou sejam afetados pelas ações do governo possam participar do processo de tomada de decisão da autoridade. A  audiência pública  pode ser opcional, obrigatória ou solicitada pelo própria população. Nesse ambiente, cidadãs e cidadãos têm a oportunidade de expressar sua opinião sobre as questões discutidas. Apesar de a  Constituição Federal  não falar especificamente sobre audiências públicas, existem algumas leis que preveem o uso dessa importante ferramenta de controle social. Algumas delas são: Lei n.º 9.784/99 (Processo Administrativo) ; Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) ; Lei n.º ...

  O  controle social  é a participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da  Administração Pública  que a população realiza. É um importante mecanismo de  fortalecimento da cidadania  que contribui para aproximar a sociedade do Estado. Assim, surge a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa  gestão pública . Além disso, o controle social representa uma ferramenta indispensável quanto a  prevenção da corrupção e mau uso do dinheiro público . O controle social é um  complemento indispensável ao controle institucional  realizado pelos órgãos que fiscalizam os  recursos públicos . Essa participação é importante pois contribui para a  boa e correta aplicação dos recursos públicos , fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. No entanto, para que os cidadãos possam desempenhar de maneira efica...

  O ex-prefeito de Apicum-Açu (MA), Claudio Cunha, foi alvo da Operação Citrus, deflagrada hoje (27) pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas. Também foram alvos os seus filhos: Caio Vitor de Castro Cunha, Jéssica Islla de Castro Cunha e Rodolfo Romero Pereira Oliveira (filho de criação). A equipe de reportagem do site do  Luís Pablo  teve acesso a decisão do juiz da Comarca de Bacuri, Adriano Lima Pinheiro, que autorizou a operação contra o ex-gestor e seus familiares. No documento diz que Claudio usou do seu cargo à época como prefeito para  “a concessão de licença e autorização para construção”  do posto de combustível que está em nome dos seus filhos  “em área de preservação permanente, cedida pela União para a prefeitura utilizar implantando equipamentos públicos”. Em análise, o Gaeco constatou que as movimentações financeiras e a rendas dos filhos de Claudio Cunha mostram-se totalmente incompatíveis com os seus ganho...

  “Todo poder emana do povo, que o exerce  por meio de seus representantes eleitos  ou  diretamente , nos termos desta Constituição”. A redação do artigo 1º da  Constituição  representa o  regime político  adotado pelo Brasil: a  democracia semidireta ou participativa . Assim, além de participar da vida política do país por meio de representantes eleitos, também é possível  atuar diretamente . Isso pode ser feito utilizando os instrumentos do  plebiscito, referendo ,  iniciativa popular de leis  e  ação popular . Desse modo, o povo pode atuar no  controle e fiscalização das ações de governo , garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e  corrigindo falhas  da gestão pública. Como podemos definir controle e fiscalização? O termo controle, por si só, remete ao ato de  monitorar atividades . Com esse monitoramento, objetiva-se garantir que as tarefas sejam realizadas de acordo com o planejad...